A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) celebra, nesta quinta-feira (7), 20 anos desde sua promulgação. Considerada um marco global na proteção de mulheres contra a violência doméstica e familiar, a legislação transformou a abordagem judicial e social sobre o tema, embora ainda enfrente desafios significativos em sua aplicabilidade plena. Especialistas e órgãos do Sistema de Justiça apontam que, apesar dos avanços, a efetividade da lei depende da cooperação interinstitucional e da participação social, conforme destacado por reportagem da Agência Brasil.
Ao longo das duas últimas décadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido fundamental para fortalecer o combate à violência doméstica. O tribunal consolidou entendimentos que ampliaram o alcance da lei, reforçaram a efetividade das medidas protetivas e garantiram uma resposta mais abrangente às mulheres em situação de vulnerabilidade, como detalhado em uma matéria especial do STJ.
Avanços e desafios na aplicação
A Lei Maria da Penha foi um divisor de águas, estabelecendo mecanismos para coibir e prevenir a violência, além de criar varas e juizados especializados e definir diferentes formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral). Contudo, a aplicação prática ainda esbarra em obstáculos como a falta de estrutura em algumas comarcas, a subnotificação de casos e a necessidade de capacitação contínua de profissionais envolvidos na rede de proteção.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), por exemplo, tem promovido ações no “Agosto Lilás” para reforçar a importância da rede de proteção, demonstrando o engajamento dos tribunais estaduais na efetivação da lei. A cooperação entre judiciário, órgãos de segurança pública e a sociedade civil é crucial para que a proteção prevista na lei alcance todas as mulheres.
A modernização dos sistemas de gestão processual tem contribuído para aprimorar o acompanhamento dos casos de violência doméstica. Ferramentas digitais facilitam a organização de informações e o cumprimento de prazos, otimizando o trabalho dos advogados e magistrados. Plataformas como a Tem Processo oferecem soluções para a gestão processual, auxiliando escritórios a lidar com a complexidade de casos que envolvem a Lei Maria da Penha e garantindo um acompanhamento mais eficiente.
Apesar dos avanços legislativos e jurisprudenciais, a cultura machista e a impunidade ainda representam barreiras significativas. A conscientização da sociedade e a educação sobre os direitos das mulheres são fundamentais para que a Lei Maria da Penha possa cumprir seu papel de forma integral, garantindo não apenas a punição dos agressores, mas, sobretudo, a prevenção da violência e a proteção das vítimas. A luta pela aplicabilidade efetiva da lei é contínua e exige o compromisso de todos os setores da sociedade.
Com informações publicadas originalmente no site agenciabrasil.ebc.com.br.
