PUBLICIDADE

Nova decisão do STJ afeta regras de dano moral coletivo

Primeira Turma dispensa exigência de prova de dor subjetiva para fixar indenizações em ações sobre bens históricos tombados
Crédito: Gustavo Lima/STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou um entendimento de grande impacto para a responsabilidade civil e o direito ambiental ao reconhecer a possibilidade de condenação por dano moral coletivo presumido em situações de degradação do patrimônio cultural. A decisão estabelece que, comprovada a lesão grave e injustificada a bens históricos ou artísticos tombados, dispensa-se a necessidade de demonstrar sentimento subjetivo de dor, repulsa ou sofrimento emocional por parte da comunidade atingida.

Com essa orientação, o colegiado consolida a tese de que o dano moral coletivo decorre diretamente da própria violação da ordem jurídica e dos valores fundamentais compartilhados pela sociedade, aplicando a lógica do dano in re ipsa. A jurisprudência tradicionalmente exigia, em determinados cenários, elementos empíricos para atestar a perturbação coletiva, o que criava obstáculos para ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público e entidades de defesa social.

Alcance do precedente para o patrimônio histórico

O julgamento analisou a conduta omissiva e comissiva de proprietários e entes que permitiram a deterioração contínua de imóveis de valor arquitetônico protegido por tombamento. Para os ministros da Primeira Turma, a perda material de bens que compõem a memória nacional atinge a dignidade coletiva e o direito fundamental à preservação cultural, justificando a imposição indenizatória como medida punitiva e pedagógica.

As informações foram publicadas originalmente pelo portal Conjur. A cobertura do caso detalha que o autor da ação civil pública não precisará mais realizar perícias sociológicas ou trazer testemunhos que comprovem a extensão do abalo psíquico coletivo, bastando a materialidade da destruição ou do abandono lesivo do bem tutelado.

Na avaliação de especialistas em tutela coletiva, a dispensa da prova da dor social confere maior celeridade e efetividade aos processos de responsabilização civil. Até então, defesas de particulares e do poder público exploravam frequentemente a falta de elementos psicológicos coletivos como argumento para afastar a reparação pecuniária extracontratual, restringindo as condenações apenas à obrigação de fazer ou restaurar.

Leia também  Município deve fornecer lentes essenciais para saúde ocular

Impacto na rotina de escritórios e no contencioso

A flexibilização probatória tende a impulsionar um aumento expressivo no número de cobranças de indenizações em ações civis públicas que tramitam perante a Justiça Federal e as varas de Fazenda Pública estaduais. Empresas do setor imobiliário, concessionárias e órgãos municipais passam a enfrentar riscos financeiros maiores caso não comprovem a devida conservação de áreas tombadas sob sua responsabilidade direta ou indireta.

Diante do crescimento de ações de alta complexidade e do endurecimento jurisprudencial, escritórios de advocacia que lidam com contencioso ambiental e civil têm investido em modernização estrutural. Plataformas como a Tem Processo já oferecem soluções para esse tipo de desafio, auxiliando bancas a monitorar riscos regulatórios e manter o controle detalhado de prazos e diligências em litígios estratégicos.

O posicionamento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça alinha o patrimônio cultural aos demais ramos do microssistema coletivo, como o meio ambiente natural e as relações de consumo, nos quais o dano moral difuso presumido já encontrava acolhimento. A unificação dessa diretriz deve direcionar futuras decisões em tribunais regionais federais e cortes estaduais por todo o país.

Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.

plugins premium WordPress