A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou formalmente o veto a um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que prevê a ampliação das custas na Justiça Federal. A iniciativa da entidade busca proteger o acesso à Justiça, argumentando que o aumento dos custos processuais pode criar uma barreira financeira para cidadãos e empresas.
De acordo com o Portal de Notícias da OAB, a preocupação central é que a medida, caso seja aprovada, impacte diretamente a capacidade de muitos brasileiros de buscar seus direitos perante o Judiciário Federal, dificultando o ajuizamento de ações e a continuidade de processos já em andamento.
Impacto nos custos processuais e na cidadania
O projeto de lei em questão propõe alterações significativas nas tabelas de custas judiciais, resultando em um acréscimo substancial nos valores a serem pagos por litigantes. A OAB alerta que essa elevação pode ser especialmente prejudicial para pessoas de baixa renda, pequenas e médias empresas, e entidades sem fins lucrativos, que dependem do Judiciário para resolver questões variadas, desde disputas previdenciárias até litígios tributários.
A entidade defende que a Justiça deve ser acessível a todos, independentemente da condição financeira. O encarecimento das custas pode, na prática, negar a tutela jurisdicional a uma parcela da população, contrariando princípios constitucionais como o do amplo acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição.
Além disso, a medida pode gerar um efeito cascata, desestimulando a judicialização de conflitos e, consequentemente, sobrecarregando outros mecanismos de resolução de disputas ou até mesmo fomentando a impunidade em certos casos. A OAB tem se posicionado reiteradamente contra propostas que visam restringir o acesso à Justiça por meio de encargos financeiros excessivos.
Alternativas e o papel da tecnologia na gestão jurídica
A discussão sobre as custas judiciais também levanta o debate sobre a eficiência e a modernização do sistema judiciário. Em um cenário onde a tecnologia jurídica avança, a OAB sugere que o foco deveria ser na otimização de recursos e na digitalização de processos para reduzir custos, em vez de onerar o cidadão.
A advocacia, que atua na linha de frente na defesa dos direitos, é diretamente afetada por essas mudanças. Ferramentas de IA jurídica, como a Redizz, têm facilitado a rotina de escritórios que buscam maior eficiência na gestão e na pesquisa jurídica, minimizando o impacto de burocracias e custos operacionais. Similarmente, plataformas como a Tem Processo já oferecem soluções para o acompanhamento e gestão processual, contribuindo para uma advocacia mais produtiva e menos dependente de processos manuais onerosos.
O pleito da OAB reforça a importância de um sistema judiciário equitativo e acessível, onde as barreiras financeiras não impeçam o exercício pleno da cidadania. A expectativa é que o veto seja considerado para preservar a garantia constitucional do acesso à Justiça.
Com informações publicadas originalmente no site oab.org.br.
