O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou, nesta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, uma emenda constitucional estadual que alterava as regras para a eleição de cargos de direção em Tribunais de Justiça. O colegiado formou maioria para declarar a inconstitucionalidade do texto normativo, sob o entendimento de que a matéria violava diretamente a autonomia de autogoverno do Poder Judiciário e criava tratamento díspar entre cortes do país.
A decisão da Suprema Corte reafirma a jurisprudência consolidada de que a disciplina a respeito de requisitos de elegibilidade, quórum e composição de órgãos diretivos nos tribunais locais é de iniciativa legislativa reservada ao próprio Judiciário ou submetida aos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), não podendo o Poder Legislativo estadual intervir unilateralmente nessa organização interna.
Autonomia institucional e proteção às regras de autogoverno
Durante o julgamento, os ministros pontuaram que iniciativas parlamentares que buscam ampliar ou restringir o universo de magistrados elegíveis para funções de cúpula ferem o equilíbrio constitucional entre os poderes. Segundo a deliberação, a modificação das diretrizes eleitorais por meio de emenda estadual desrespeita a reserva de lei complementar e compromete a uniformidade institucional exigida pela Constituição Federal.
As informações foram publicadas originalmente pelo Portal de Notícias do Supremo Tribunal Federal, destacando que a maioria dos integrantes da corte acompanhou o voto condutor ao entender que o dispositivo impugnado fragilizava a própria segurança jurídica da gestão administrativa dos tribunais.
Desafios na gestão e impactos práticos nos tribunais
A invalidação do texto impõe que as eleições para presidente, vice-presidente e corregedor-geral sigam estritamente o regramento tradicional previsto nas normas federais e regimentais aplicáveis. Especialistas em direito constitucional e administrativo ressaltam que o precedente impede interferências políticas externas nos critérios de antiguidade e representatividade de desembargadores e juízes de segundo grau.
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Com a proclamação do resultado, o entendimento do Supremo Tribunal Federal pacifica a competência das próprias cortes estaduais para deliberar sobre a sua estruturação interna, assegurando que o autogoverno judiciário permaneça resguardado contra pressões legislativas regionais.
Com informações publicadas originalmente no site noticias.stf.jus.br.