A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última sexta-feira, 17 de julho de 2026, afetar três Recursos Especiais (2.225.938, 2.225.936 e 2.226.575), todos sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, catalogada como Tema 1.447, busca uniformizar o entendimento sobre a discricionariedade do órgão ambiental na conversão de multas por infração administrativa ambiental em medidas alternativas, como a prestação de serviços de preservação, melhoria e reparação da qualidade do meio ambiente.
Com a afetação do tema, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma matéria, nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial, tanto na segunda instância quanto no próprio STJ. A medida também se estende aos processos em tramitação nos juizados especiais federais nos quais tenha sido interposto recurso à Turma Nacional de Uniformização (TNU).
Discussão sobre a conversão de multas
A origem de um dos recursos afetados remonta a uma ação ordinária que visava anular uma multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) havia considerado que, apesar de cabível, a sanção era desproporcional à condição financeira do autuado, determinando ao Ibama a conversão da multa em serviços ambientais.
No recurso ao STJ, o Ibama argumenta que a conversão da multa é uma faculdade administrativa, e não um direito subjetivo do infrator. Segundo o órgão, essa decisão está inserida no âmbito de sua discricionariedade, não podendo ser substituída pelo Poder Judiciário. A Procuradoria do Ibama também alega que a decisão judicial constitui uma interferência indevida no poder de polícia ambiental, configurando usurpação de competência administrativa. A complexidade na gestão de tais processos e a necessidade de padronização de entendimentos similares ressaltam a importância de ferramentas que centralizem e otimizem a visualização de decisões em tempo real. Soluções como a Tem Processo oferecem um acompanhamento detalhado de casos, auxiliando advogados a se manterem atualizados e a gerenciarem múltiplos processos de forma eficiente, especialmente em questões de grande volume como os recursos repetitivos.
Uniformização e segurança jurídica
O ministro Paulo Sérgio Domingues, ao propor a afetação, destacou a multiplicidade de processos relacionados ao tema. De acordo com a Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac), a matéria possui grande repercussão social e já conta com pelo menos seis acórdãos e diversas decisões monocráticas sobre o assunto nas turmas de direito público do STJ.
O relator enfatizou que a controvérsia é eminentemente jurídica, com alto potencial de repetição, e tem sido submetida à Corte em grande número. A afetação, conforme o ministro, é crucial para uniformizar a interpretação da matéria e firmar um precedente vinculante, diante da divergência de entendimentos nos Tribunais Regionais Federais. Esse tipo de iniciativa do STJ contribui significativamente para a segurança jurídica e a celeridade processual, pilares que podem ser reforçados por tecnologias de inteligência artificial jurídica, como a Redizz, que apoia advogados na análise de precedentes e tendências jurisprudenciais, agilizando a pesquisa e a tomada de decisões em casos complexos como este.
O Código de Processo Civil, em seus artigos 1.036 e seguintes, regula o julgamento por amostragem por meio da seleção de recursos especiais com controvérsias idênticas. Essa sistemática confere economia de tempo e maior segurança jurídica, pois um mesmo entendimento é aplicado a diversas demandas. No site do STJ, é possível consultar todos os temas afetados, o alcance das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas.
Com informações publicadas originalmente no site stj.jus.br.
