A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o julgamento de controvérsia jurídica que definirá se empresas que não possuem o transporte de cargas como sua atividade principal têm o direito de descontar créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos à aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição. A decisão, publicada nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026, afeta frotas próprias utilizadas exclusivamente na distribuição e no frete das mercadorias produzidas ou comercializadas pelos próprios contribuintes.
O caso foi cadastrado formalmente sob o Tema de Relevância 1.477 e teve origem na afetação dos Recursos Especiais 2.234.803 e 2.234.802. Sob a relatoria do ministro Afrânio Vilela, o colegiado acolheu o incidente de relevância da questão federal e aplicou a sistemática de formação de precedente qualificado. Em virtude da deliberação, determinou-se a suspensão nacional de todas as ações judiciais pendentes que discutam idêntica matéria em que haja interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, abrangendo os tribunais de segunda instância e o próprio tribunal superior.
Classificação de insumos e limites da Lei Kandir
O debate jurídico central está ancorado na interpretação dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir. A legislação prevê que o sujeito passivo da obrigação tributária pode abater o imposto anteriormente cobrado em operações das quais tenha resultado a entrada de mercadorias. No entanto, o texto legal veda expressamente o creditamento quando as aquisições dizem respeito a bens alheios à atividade do estabelecimento, gerando reiteradas autuações fiscais das fazendas públicas estaduais.
No julgamento, o tribunal superior irá definir se os itens consumidos por frotas de entrega própria enquadram-se no conceito de insumos diretamente empregados no processo produtivo e de desenvolvimento econômico ou se devem ser classificados como bens de uso e consumo. Caso prevaleça a tese de uso e consumo, incidirá a restrição temporal fixada no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar 87/1996, dispositivo que posterga o aproveitamento desse tipo de crédito para 1º de janeiro de 2033.
De acordo com o relator, ministro Afrânio Vilela, o posicionamento histórico da Primeira Seção autoriza a apropriação de créditos de ICMS na compra de materiais intermediários quando comprovada a essencialidade dos itens para a consecução da atividade-fim do contribuinte, mesmo quando há consumo ou desgaste paulatino. Todavia, a Corte Superior mantém a barreira temporal aos bens destinados à atividade-meio, entendendo que esses materiais apenas servem de suporte para vendas no varejo sem integrar diretamente a cadeia de fabricação.
Impactos operacionais para a advocacia tributária
O relator destacou que a controvérsia guarda expressivo impacto econômico e social em âmbito nacional, visto que incontáveis indústrias e redes atacadistas optam pela verticalização logística para garantir eficiência na circulação de seus produtos. A formação da tese vinculante deverá pacificar uma das maiores fontes de litígios fiscais entre contribuintes e administrações tributárias estaduais.
Com a paralisação em massa dos recursos em trâmite no país, os departamentos jurídicos e escritórios de advocacia precisarão redobrar a atenção quanto ao monitoramento dos processos suspensos e à catalogação das teses correlatas. Em cenários que envolvem milhares de processos impactados por temas vinculantes, soluções de gestão processual e controle de prazos como a Tem Processo auxiliam bancas jurídicas a acompanhar o andamento dos autos e a identificar com precisão quando as suspensões forem formalmente levantadas.
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As informações foram publicadas originalmente pelo portal do STJ, marcando mais uma aplicação do novo rito da relevância federal na Corte da Cidadania.
Com informações publicadas originalmente no site stj.jus.br.