Em uma decisão proferida nesta segunda-feira, 13 de abril de 2026, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) abriu precedente para que plataformas de apostas online possam banir usuários que apresentem sinais de vício em jogos. A medida visa proteger os próprios usuários do desenvolvimento de problemas de compulsão, levantando importantes discussões sobre o dever de cuidado das empresas e a autonomia individual.
A deliberação do TJ/SC ressalta a importância de as plataformas de apostas investirem em mecanismos de identificação e contenção de jogadores compulsivos. Essa premissa reforça o debate sobre o jogo responsável e a necessidade de as empresas do setor atuarem de forma mais ativa na prevenção de vícios, indo além das políticas de autoexclusão voluntária.
Dever de cuidado e proteção do consumidor
A decisão do Tribunal catarinense se alinha a um entendimento crescente sobre a responsabilidade das empresas por danos causados a seus consumidores, especialmente em setores que podem gerar dependência. Advogados especialistas em Direito do Consumidor e Digital apontam que a medida pode impulsionar a criação de novas regulamentações e políticas internas para o segmento de apostas online, que tem crescido exponencialmente no Brasil.
Para as plataformas, a adoção de algoritmos e ferramentas de inteligência artificial que consigam identificar padrões de comportamento viciante se torna crucial. A atuação proativa para proteger usuários em situação de vulnerabilidade pode evitar futuros litígios e reforçar a imagem de responsabilidade social das empresas. Ferramentas de IA jurídica, como a Redizz, podem auxiliar escritórios a analisar o impacto de tais decisões e prever tendências regulatórias neste novo cenário.
Impactos para o mercado e futuros litígios
A determinação do TJ/SC gerou discussões no mercado de apostas, que analisa os desdobramentos da imposição de um dever de cuidado mais rigoroso. A decisão pode influenciar outras jurisdições a adotarem medidas semelhantes, alterando o panorama regulatório para o setor. Para os advogados, isso representa um novo campo de atuação, tanto na defesa de consumidores quanto na consultoria para empresas adaptarem suas políticas.
Ainda não está claro como a identificação dos sinais de vício será padronizada e quais critérios serão utilizados para o banimento dos usuários, mas a medida abre caminho para que a questão do jogo responsável seja tratada com mais seriedade pelas plataformas. A preocupação com a saúde mental dos apostadores e a prevenção do vício em jogos devem se tornar pontos centrais na agenda do setor e dos órgãos reguladores.
Com informações publicadas originalmente no site migalhas.com.br.
