Em uma decisão que marca um precedente importante para o direito empresarial, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), por meio de sua 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rejeitou o pedido de recuperação judicial do Jockey Club de São Paulo. A Corte fundamentou a negativa na premissa de que o instituto jurídico da recuperação judicial não é aplicável a associações civis que, por sua natureza, não possuem fins lucrativos, mesmo que desenvolvam atividades econômicas.
A decisão, proferida na segunda-feira, 13 de abril de 2026, reitera o entendimento da legislação brasileira sobre o propósito da recuperação judicial, que visa a reestruturação de empresas em crise econômico-financeira, com o objetivo de preservar a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, mantendo a empresa ativa. No entanto, esse arcabouço legal é desenhado para entidades com natureza jurídica empresarial e que buscam o lucro como finalidade principal, o que não se alinha ao perfil de uma associação civil.
Entenda a argumentação do Tj/sp
O Jockey Club, apesar de promover eventos e ter significativa movimentação financeira, foi constituído como associação sem fins lucrativos. A argumentação jurídica para a rejeição do pedido ressaltou que a Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falência, destina-se a empresários e sociedades empresárias. Uma associação civil, ainda que realize atividades econômicas para a manutenção de suas finalidades sociais, não detém o “elemento de empresa”, que é o intuito de lucro e a organização dos fatores de produção para esse fim.
Os desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial analisaram minuciosamente o caso e concluíram que permitir a recuperação judicial a uma entidade sem fins lucrativos desvirtuaria o propósito da lei. Tal aplicação poderia abrir precedentes para que diversas outras associações buscassem o mesmo benefício, sem que estivessem sob o regime jurídico e as responsabilidades inerentes a uma sociedade empresária.
Impactos da decisão e o futuro do Jockey Club
A rejeição do pedido de recuperação judicial significa que o Jockey Club de São Paulo terá que buscar outras alternativas para a sua reestruturação financeira. Isso pode incluir negociações diretas com credores, reengenharia de suas operações, busca por novas fontes de receita ou até mesmo a reformulação de seu estatuto para se adequar a um modelo empresarial, caso queira futuramente recorrer a instrumentos jurídicos de reestruturação empresarial.
A deliberação do Tribunal de Justiça de São Paulo serve como um importante balizador para advogados e gestores de associações civis em todo o país, reforçando a importância de uma análise detalhada da natureza jurídica e dos objetivos estatutários de uma entidade antes de pleitear medidas que são exclusivas do universo empresarial. Para organizações que buscam otimizar a gestão de seus processos e garantir a conformidade legal em suas operações, ferramentas como a Tem Processo podem auxiliar no acompanhamento e na organização de suas demandas jurídicas.
Com informações publicadas originalmente no site tjsp.jus.br.
