O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado sua jurisprudência no reconhecimento da visão monocular como deficiência para todos os efeitos legais, impactando diretamente o direito tributário e as políticas de inclusão. Um novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, divulgado nesta quarta-feira, 26 de agosto, detalha como a Corte tem interpretado as normas tributárias, especialmente a isenção de ICMS na compra de veículos, à luz dos princípios constitucionais e de tratados internacionais.
A discussão central aborda a tensão entre a interpretação literal das leis fiscais e a necessidade de garantir a finalidade social das políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência, visando assegurar sua mobilidade e inclusão. A análise da jurisprudência do STJ mostra um avanço significativo na compreensão do conceito de deficiência, alinhando-o à Constituição Federal e à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Reconhecimento da visão monocular como deficiência legal
A visão monocular, caracterizada pela perda da visão em um dos olhos, tem sido um ponto de debate jurídico há anos. Entretanto, o STJ e o STF têm pacificado o entendimento de que essa condição deve ser plenamente reconhecida como deficiência, concedendo aos seus portadores os mesmos direitos e benefícios previstos em lei. Esta interpretação ampla visa promover a igualdade e combater a discriminação, garantindo que as políticas de inclusão sejam efetivas.
O advogado especialista em direito tributário, João Sanches, em entrevista ao podcast, explicou que essa consolidação jurisprudencial tem um impacto direto e positivo na concessão de benefícios fiscais, como a isenção de ICMS na compra de veículos adaptados ou para uso de pessoas com deficiência. Para os escritórios de advocacia que buscam maior eficiência na gestão desses processos, ferramentas de IA jurídica, como a Redizz, podem otimizar a pesquisa e análise de precedentes relevantes, agilizando a atuação em casos complexos como este.
Impacto nos benefícios fiscais e na inclusão social
A isenção de ICMS é um benefício crucial que facilita a aquisição de veículos por pessoas com deficiência, promovendo sua autonomia e integração social. O podcast ressalta que a uniformização da aplicação do direito pelo STJ é fundamental para a segurança jurídica e para que os tribunais de instâncias inferiores sigam o mesmo entendimento, garantindo que o direito à isenção seja amplamente acessível.
A jurisprudência destaca que a visão monocular gera limitações e desafios que justificam o amparo legal e fiscal, não podendo ser tratada de forma distinta de outras deficiências visuais. Essa perspectiva reflete um compromisso do Poder Judiciário com a efetivação dos direitos humanos e a promoção de uma sociedade mais inclusiva. Para acompanhar os prazos e andamentos de processos envolvendo benefícios fiscais e direitos de pessoas com deficiência, plataformas como a Tem Processo oferecem soluções eficazes para a gestão processual.
As informações foram publicadas originalmente pelo portal STJ. O podcast STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e está disponível em diversas plataformas de áudio.
Com informações publicadas originalmente no site stj.jus.br.
