Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito fundamental de verificar o estado do veículo empenhado, seja pessoalmente ou por meio de um preposto devidamente credenciado. Este dispositivo se insere no contexto do penhor de veículos, uma modalidade de garantia real que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância jurídica e prática. A prerrogativa de inspeção visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado, o que poderia comprometer a satisfação do crédito em caso de inadimplemento.
A natureza desse direito é de fiscalização preventiva, permitindo ao credor acompanhar a condição do bem e, se necessário, tomar medidas para preservar a garantia. A doutrina majoritária entende que essa faculdade não se confunde com a posse direta do bem, que permanece com o devedor, mas sim com um poder de vigilância inerente à própria constituição da garantia real. A jurisprudência, por sua vez, tem reiterado a importância desse direito para a segurança jurídica das operações de crédito que envolvem o penhor, reconhecendo a legitimidade da atuação do credor para proteger seu patrimônio.
Na prática advocatícia, este artigo suscita discussões importantes, especialmente quanto aos limites e à forma de exercício desse direito. Questões como a frequência das inspeções, a necessidade de prévio aviso ao devedor e as consequências da recusa em permitir a verificação são pontos de atrito potenciais. É crucial que o advogado oriente seu cliente credor a exercer esse direito de forma razoável e proporcional, evitando abusos que possam configurar constrangimento ilegal ou violação da posse do devedor. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação contextualizada dos direitos e deveres das partes é essencial para mitigar litígios e garantir a eficácia da garantia.
