Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito fundamental de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo a inspeção no local onde o bem se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de procurador. Este dispositivo legal visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade da garantia real e mitigando riscos de depreciação ou deterioração do bem. A hipoteca de veículos, embora menos comum que a hipoteca de imóveis, possui sua relevância no cenário das garantias, e a prerrogativa de inspeção é um pilar para a segurança jurídica do negócio.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade do credor, não uma obrigação, mas seu exercício é crucial para a manutenção da relação de confiança e para a prevenção de fraudes ou descumprimento contratual. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação de dever anexo ao contrato de mútuo com garantia pignoratícia, podendo ensejar medidas judiciais para compelir o devedor ou, em casos extremos, até mesmo a antecipação do vencimento da dívida, conforme a gravidade da recusa e o risco iminente ao bem. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a obstrução a este direito pode caracterizar má-fé contratual.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 é vital em situações de inadimplência ou suspeita de desvio do bem empenhado. O advogado do credor deve orientar seu cliente a documentar as tentativas de inspeção e eventuais recusas, servindo como prova em futuras ações de busca e apreensão ou execução. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta observância dos direitos e deveres inerentes às garantias reais é fundamental para a segurança das operações de crédito, minimizando litígios e protegendo os interesses das partes envolvidas. A tutela do credor, neste contexto, é um reflexo da preocupação do legislador em equilibrar as relações contratuais.
