Art. 168 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
§ 1º – É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
§ 2º – O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 168 da Constituição Federal de 1988 estabelece um pilar fundamental para a autonomia administrativa e financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ao determinar a entrega dos recursos orçamentários, incluindo créditos suplementares e especiais, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, o dispositivo visa assegurar a independência desses órgãos, impedindo que o Poder Executivo utilize o controle financeiro como instrumento de pressão. A forma de entrega é remetida à lei complementar prevista no art. 165, § 9º, reforçando a necessidade de regulamentação específica para a gestão fiscal responsável.
A vedação contida no § 1º, que proíbe a transferência de recursos duodecimais a fundos, é crucial para a manutenção da finalidade original dessas dotações. Essa norma impede a desvinculação orçamentária e a criação de estruturas financeiras paralelas que poderiam desvirtuar o propósito de autonomia e eficiência dos órgãos beneficiados. A medida busca garantir que os recursos sejam aplicados diretamente nas atividades-fim dos Poderes e instituições, sem desvios ou contingenciamentos indevidos.
O § 2º do Art. 168 aborda a gestão dos saldos financeiros não utilizados, determinando sua restituição ao caixa único do Tesouro do ente federativo ou a dedução das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. Esta previsão é essencial para a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão dos recursos públicos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse parágrafo tem gerado discussões práticas sobre a efetividade da devolução e os mecanismos de controle para evitar a retenção indevida de saldos, impactando diretamente a execução orçamentária e a prestação de contas.
Na prática advocatícia, o Art. 168 e seus parágrafos são frequentemente invocados em mandados de segurança e ações civis públicas que buscam garantir a regularidade dos repasses ou questionar a destinação de recursos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado a natureza cogente da norma, protegendo a autonomia financeira dos órgãos e coibindo práticas que visem a contingenciar ou atrasar indevidamente os repasses. A compreensão aprofundada desses mecanismos é vital para a defesa dos interesses de entes públicos e para a fiscalização da correta aplicação do orçamento.
