Em uma decisão significativa, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou que pessoas com visão monocular têm direito à gratuidade no transporte público. O entendimento da 5ª Câmara de Direito Público do TJ/SP se baseia na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que reconhece a visão monocular como uma deficiência, garantindo, assim, o acesso a benefícios sociais.
A decisão foi proferida na quinta-feira, dia 19 de junho de 2026, e impacta diretamente a vida de milhares de paulistanos que vivem com essa condição. Anteriormente, muitas empresas de transporte e órgãos gestores tinham interpretações restritivas, dificultando ou negando o benefício.
O caso específico que levou à deliberação envolveu uma mulher que teve seu pedido de gratuidade negado por uma empresa gestora do transporte público na capital paulista. A justificativa para a negativa era que a condição de visão monocular não se enquadraria nos critérios para o passe livre, conforme a legislação municipal anterior. No entanto, a Justiça paulista reverteu essa interpretação, alinhando-se à legislação federal e a entendimentos jurídicos mais amplos sobre direitos da pessoa com deficiência.
A importância desta decisão transcende o caso individual, estabelecendo um precedente relevante para futuras ações e para a garantia de direitos de outras pessoas em situação similar. O reconhecimento da visão monocular como deficiência para fins de transporte gratuito visa promover a inclusão e a autonomia dessa parcela da população, permitindo seu deslocamento pela cidade sem a barreira financeira.
Este tipo de julgamento destaca o papel do judiciário na interpretação e aplicação das leis de forma a garantir a proteção de minorias e a efetivação de políticas públicas inclusivas.
Impacto da decisão nos direitos das pessoas com deficiência
A determinação do TJ/SP fortalece a jurisprudência em torno dos direitos das pessoas com visão monocular, que historicamente enfrentaram desafios para ter sua condição reconhecida como deficiência. A legislação federal, no entanto, tem sido clara ao equiparar a visão monocular a outras deficiências visuais para fins de acesso a direitos e benefícios.
A decisão ressalta a necessidade de que as políticas públicas e a interpretação legal estejam em consonância com o espírito da Lei Brasileira de Inclusão, que busca promover a igualdade de oportunidades e combater qualquer forma de discriminação contra pessoas com deficiência. Com isso, empresas de transporte e órgãos públicos deverão ajustar seus procedimentos para contemplar a visão monocular nos critérios de concessão de gratuidade.
Para advogados e escritórios que atuam com direito administrativo e direitos da pessoa com deficiência, a decisão é um marco. Ferramentas de gestão processual se tornam ainda mais relevantes para acompanhar esses desenvolvimentos, facilitando a identificação de precedentes e a aplicação em novos casos. Plataformas como a Tem Processo já oferecem soluções para esse tipo de desafio, otimizando o acompanhamento de processos que envolvem benefícios sociais.
Acesso à justiça e inclusão social
A garantia do transporte gratuito é uma medida essencial para a inclusão social e econômica de pessoas com deficiência. O deslocamento é fundamental para o acesso à saúde, educação, trabalho e lazer. Sem essa garantia, a barreira do custo do transporte pode inviabilizar a participação plena de indivíduos na sociedade.
O TJ/SP, ao proferir essa decisão, reafirma seu compromisso com a justiça social e a proteção dos direitos fundamentais. A expectativa é que essa linha de entendimento seja ampliada e respeitada em outras instâncias e esferas do governo, assegurando que o direito ao transporte seja universalizado para todos que necessitam, independentemente da especificidade de sua deficiência visual.
Acompanhar essas mudanças e garantir a correta aplicação da lei é um desafio contínuo, que exige atenção e preparo dos profissionais do direito. A tecnologia e a inteligência artificial, através de plataformas como a Redizz, podem auxiliar advogados a se manterem atualizados e a atuarem de forma mais eficiente na defesa desses direitos, analisando grandes volumes de dados e identificando padrões em decisões judiciais.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
