A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB/SP), tomou uma medida decisiva ao acionar judicialmente uma empresa de inteligência artificial (IA) que estaria atuando na área jurídica. A ação, protocolada nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, visa estabelecer limites claros para a automação e proteger as atividades privativas da advocacia, garantindo que apenas profissionais habilitados exerçam funções que demandam conhecimento técnico-jurídico e ética profissional.
A iniciativa da OAB/SP surge em um momento de rápida evolução tecnológica, onde soluções de IA começam a performar tarefas complexas que antes eram exclusivas de advogados. A preocupação central da Ordem é que a atuação desregulada dessas ferramentas possa configurar exercício ilegal da profissão e comprometer a qualidade e a segurança jurídica oferecidas aos cidadãos. A entidade ressalta que a inovação é bem-vinda, mas não pode ferir a legislação vigente nem as prerrogativas da advocacia.
Avanço tecnológico versus ética profissional
A discussão em torno da inteligência artificial no campo jurídico não é nova, mas ganha contornos mais concretos com ações como a movida pela OAB/SP. A entidade argumenta que, embora a IA possa auxiliar em diversas etapas do trabalho jurídico, como pesquisa e análise de dados, a tomada de decisões estratégicas, a representação em juízo e a consultoria personalizada exigem a intervenção humana de um advogado. Tais atividades são consideradas privativas da profissão, conforme o Estatuto da Advocacia.
O presidente da OAB/SP, em comunicado divulgado pelo Portal de Notícias da OAB-SP, destacou a importância de se proteger a sociedade contra o risco de um serviço jurídico prestado por sistemas que não possuem a responsabilidade, a ética e a independência exigidas de um advogado. A ação busca, portanto, um equilíbrio entre o avanço tecnológico e a necessidade de preservar a essência da profissão, que é garantir a defesa dos direitos dos cidadãos com integridade e competência.
A judicialização do tema pela OAB/SP pode criar um importante precedente no Brasil, influenciando o desenvolvimento e a regulamentação de novas tecnologias no setor jurídico. A entidade espera que a decisão judicial ajude a definir os limites da atuação de empresas de IA, protegendo não apenas os advogados, mas também os consumidores de serviços jurídicos. A iniciativa reforça a necessidade de um debate aprofundado sobre o papel da tecnologia no direito e as salvaguardas necessárias para manter a qualidade e a ética da prática jurídica.
Para escritórios de advocacia que buscam aprimorar sua eficiência com tecnologia sem descaracterizar a essência do trabalho jurídico, ferramentas de IA jurídica como a Redizz oferecem soluções que otimizam tarefas repetitivas, liberando os advogados para se dedicarem às atividades mais estratégicas e que exigem o seu conhecimento técnico-jurídico. A automação processual, aliada a plataformas de gestão como a Tem Processo, também auxilia na organização e no acompanhamento de prazos, garantindo maior controle e segurança na rotina advocatícia.
Com informações publicadas originalmente no site oabsp.org.br.
