Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do registro de empresas. Este dispositivo estabelece as condições para a exclusão do nome empresarial dos registros competentes, garantindo a atualização e a fidedignidade das informações públicas. A norma visa evitar a perpetuação de nomes empresariais de entidades inativas, liberando-os para novas constituições e prevenindo confusões no mercado.
A redação do artigo prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a ultimada liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange os casos em que a empresa, embora formalmente existente, não mais opera no mercado, tornando seu nome empresarial obsoleto. A segunda hipótese se refere ao encerramento definitivo das atividades da pessoa jurídica, após o processo de liquidação, que culmina na sua extinção. Em ambos os cenários, o requerimento pode ser feito por qualquer interessado, o que amplia a legitimidade para provocar o ato registral.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a amplitude do termo “qualquer interessado”, geralmente interpretando-o de forma ampla para incluir credores, concorrentes ou até mesmo o próprio empresário individual ou sócios da sociedade. A efetividade do cancelamento é crucial para a proteção do nome empresarial e a prevenção de atos de concorrência desleal, como a usurpação de nomes. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste artigo é fundamental para a integridade do sistema de registro público de empresas.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é vital em processos de reorganização societária, falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, bem como em litígios envolvendo o uso indevido de nomes empresariais. A inércia na promoção do cancelamento pode gerar passivos e complicações futuras, tanto para a empresa quanto para seus administradores. É essencial orientar os clientes sobre a importância de manter o registro atualizado, evitando que nomes empresariais inativos causem entraves ou sejam utilizados de forma prejudicial por terceiros.
