Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, um tema de suma importância para a segurança jurídica e a regularidade das atividades econômicas. Este dispositivo estabelece as duas principais hipóteses para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. A relevância prática reside na necessidade de manter atualizado o registro público de empresas, refletindo a real situação das pessoas jurídicas.
A primeira hipótese, cessação da atividade, abrange situações em que a empresa, embora formalmente existente, não mais opera no mercado. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como inatividade prolongada ou mudança de ramo sem a devida alteração do objeto social. A segunda hipótese, ultimação da liquidação da sociedade, refere-se ao encerramento definitivo das atividades da pessoa jurídica após a fase de liquidação, onde os ativos são convertidos em dinheiro para pagamento de credores e partilha entre os sócios. Ambas as situações demandam o cancelamento para evitar a manutenção de registros desnecessários e potencialmente enganosos.
A legitimidade para requerer o cancelamento é conferida a qualquer interessado, o que amplia o rol de legitimados para além dos próprios sócios ou administradores da empresa. Isso inclui credores, concorrentes ou até mesmo o próprio Estado, visando a depuração dos registros. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão ‘qualquer interessado’ tem sido amplamente discutida na doutrina e jurisprudência, buscando equilibrar o interesse público na fidedignidade dos registros com o princípio da autonomia da vontade dos empresários. A ausência de cancelamento pode gerar passivos ocultos e dificuldades em futuras operações societárias.
Para a advocacia, o Art. 1.168 CC/02 impõe a necessidade de diligência na verificação da situação registral de empresas, seja em operações de fusões e aquisições, due diligence ou na representação de credores. O cancelamento do nome empresarial não se confunde com a extinção da personalidade jurídica, mas é um passo fundamental para a regularização e transparência do ambiente de negócios. A correta aplicação deste dispositivo evita litígios futuros e assegura a conformidade com as normas de registro público.
