Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso indevido. A norma estabelece que essa inspeção pode ser realizada tanto pessoalmente pelo credor quanto por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade e praticidade ao exercício desse direito.
A possibilidade de inspeção in loco, onde o veículo se achar, é crucial para a efetividade da garantia. Ela permite ao credor monitorar a conservação do bem, prevenindo situações que possam comprometer a sua valia e, consequentemente, a segurança do crédito. Embora o artigo não detalhe a frequência ou os limites dessa inspeção, a doutrina e a jurisprudência entendem que deve ser exercida de forma razoável, sem configurar abuso de direito ou interferência indevida na posse do devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode, inclusive, configurar violação do dever de guarda e ensejar medidas judiciais para a proteção do crédito.
Na prática advocatícia, a aplicação deste artigo é fundamental em casos de execução de garantias pignoratícias sobre veículos. O advogado do credor deve orientar seu cliente sobre a importância de exercer este direito preventivamente, documentando as inspeções e eventuais irregularidades. A comprovação de deterioração do bem por culpa do devedor pode fortalecer a posição do credor em uma eventual ação de execução ou de busca e apreensão, além de subsidiar pedidos de substituição da garantia ou antecipação do vencimento da dívida, conforme previsto no Art. 1.425 do Código Civil. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação e interpretação de direitos acessórios como este são essenciais para a segurança jurídica das operações de crédito.
