Art. 1.182 – Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.182 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece um pilar fundamental para a regularidade contábil das sociedades empresárias, ao dispor que a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado. Este dispositivo, inserido no Título I do Livro II da Parte Especial, que trata do Direito de Empresa, reforça a importância da fé pública e da expertise técnica na organização financeira e patrimonial das empresas. A norma visa garantir a fidedignidade dos registros contábeis, essenciais para a fiscalização, apuração de tributos e, inclusive, para a proteção de terceiros.
A ressalva inicial, “Sem prejuízo do disposto no art. 1.174”, remete à responsabilidade do empresário ou da sociedade pela guarda dos livros obrigatórios, demonstrando que a delegação da escrituração ao contabilista não exime o empresário de suas obrigações primárias. A exigência de habilitação legal do contabilista, que se traduz no registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), é um pressuposto para a validade e a credibilidade dos atos contábeis. A ausência de contabilista habilitado na localidade, por sua vez, configura uma exceção à regra, permitindo que a escrituração seja realizada por pessoa não habilitada, desde que devidamente justificada e comprovada a impossibilidade de contratação de profissional qualificado.
A interpretação do termo “localidade” tem gerado discussões práticas. Doutrinadores e a jurisprudência têm ponderado se a ausência deve ser interpretada de forma estrita (apenas no município) ou de maneira mais ampla (incluindo cidades vizinhas ou a possibilidade de contratação de serviços remotos). A evolução tecnológica, que permite a prestação de serviços contábeis à distância, mitiga a aplicação dessa exceção, tornando-a cada vez mais restrita. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a tendência é que a interpretação da “localidade” se adapte à realidade da conectividade e da oferta de serviços especializados.
Para a advocacia, este artigo tem implicações diretas em diversas áreas, como o direito societário, o direito tributário e o direito falimentar. A ausência de escrituração regular ou a sua realização por profissional não habilitado pode acarretar nulidade de atos, desconsideração da personalidade jurídica, imposição de multas fiscais e até mesmo a caracterização de crimes falimentares. É crucial que os advogados orientem seus clientes empresários sobre a importância da contratação de contabilistas devidamente habilitados e sobre as consequências jurídicas da inobservância desta norma, garantindo a conformidade e a segurança jurídica de suas operações.
