Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do cred credor na manutenção do valor do bem dado em garantia, assegurando que o devedor não o deteriore ou desvie, comprometendo a eficácia da garantia pignoratícia. A inspeção pode ser realizada pessoalmente pelo credor ou por um terceiro por ele credenciado, o que amplia a flexibilidade na fiscalização.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade fiscalizatória, inerente à própria constituição do penhor de veículos, que, embora seja uma modalidade de penhor rural ou industrial, possui regramento específico dada a natureza do bem. A doutrina majoritária entende que tal direito decorre do princípio da boa-fé objetiva e da necessidade de preservação da garantia. Contudo, a jurisprudência tem ponderado que o exercício desse direito não pode configurar abuso, devendo ser razoável e proporcional, sem causar embaraços indevidos ao devedor.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 é crucial em situações de inadimplemento ou suspeita de deterioração do bem. O advogado do credor pode notificar o devedor para permitir a inspeção, e, em caso de recusa injustificada, buscar medidas judiciais, como a ação de busca e apreensão ou a constituição em mora, com base na violação do dever de guarda e conservação do bem. A recusa em permitir a inspeção pode ser interpretada como indício de má-fé ou de comprometimento da garantia, fortalecendo a posição do credor em eventual litígio.
Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse dispositivo deve sempre considerar o contexto da relação contratual e os princípios gerais do direito obrigacional e real. A discussão prática reside muitas vezes na definição dos limites da inspeção e na comprovação da necessidade de sua realização, evitando-se a invasão indevida da posse do devedor. A preservação da garantia é o objetivo primordial, mas sempre em equilíbrio com os direitos do devedor.
