Art. 1.283 – As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.283 do Código Civil insere-se no capítulo que trata do direito de vizinhança, especificamente na seção das árvores limítrofes. Este dispositivo legal confere ao proprietário do terreno invadido a prerrogativa de cortar raízes e ramos de árvores vizinhas que ultrapassem o plano vertical divisório. A norma visa a pacificação social e a proteção do direito de propriedade, evitando que a vegetação de um imóvel prejudique o uso e gozo do outro.
A aplicação deste artigo é direta: não exige autorização judicial prévia nem notificação do vizinho para o corte, desde que respeitado o limite do plano vertical divisório. Esta autonomia do proprietário invadido é um ponto crucial, distinguindo-se de outras situações de conflito de vizinhança que poderiam demandar intervenção judicial. A doutrina majoritária entende que se trata de um ato de autotutela legítima, limitada à extensão da invasão.
Controvérsias podem surgir quanto à identificação exata do plano vertical e à responsabilidade por eventuais danos causados pelo corte, especialmente se realizado de forma inadequada ou excessiva. A jurisprudência tem se mostrado atenta a esses detalhes, exigindo que o corte seja feito com prudência para não comprometer a saúde da árvore ou causar prejuízos desnecessários ao vizinho. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação predominante busca um equilíbrio entre o direito de propriedade e a boa-fé objetiva nas relações de vizinhança.
Para a advocacia, é fundamental orientar os clientes sobre a correta aplicação do dispositivo, alertando para os riscos de cortes indiscriminados que possam gerar responsabilidade civil. A prova da invasão e a delimitação do plano vertical são aspectos práticos importantes. Em casos de resistência do vizinho ou de danos decorrentes do corte, a via judicial pode ser necessária para dirimir o conflito, seja para exigir o corte, seja para pleitear indenização por danos.
