Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de procurador. Este dispositivo legal insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de direito real de garantia que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor a posse indireta e o direito de excussão em caso de inadimplemento. A prerrogativa de inspeção é fundamental para a proteção do interesse do credor, assegurando a integridade do bem que serve de garantia e, consequentemente, a solvência da dívida.
A natureza jurídica desse direito é a de uma faculdade acessória ao direito real de penhor, essencial para a manutenção da garantia. A doutrina majoritária entende que essa inspeção visa a prevenir a deterioração do bem, a sua ocultação ou a prática de atos que diminuam seu valor, como a venda não autorizada ou a utilização abusiva. A possibilidade de o credor credenciar terceiro para realizar a inspeção demonstra a flexibilidade da norma e a preocupação do legislador em facilitar o exercício desse direito, adaptando-o às realidades práticas do mercado.
Na prática advocatícia, o Art. 1.464 é um instrumento valioso para o credor. Em casos de suspeita de desvalorização do bem ou de descumprimento das obrigações do devedor fiduciante, a notificação para inspeção pode ser um passo preliminar antes de medidas mais drásticas, como a busca e apreensão. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a legitimidade desse direito, desde que exercido de forma razoável e sem abuso, respeitando a posse direta do devedor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse artigo se alinha com o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, buscando equilibrar os interesses das partes.
É crucial que o advogado oriente o credor sobre a forma adequada de exercer esse direito, evitando conflitos desnecessários e garantindo a validade da inspeção. A documentação da verificação, por meio de laudos ou relatórios, pode ser prova robusta em eventual ação judicial. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação contratual e até mesmo esbulho possessório, abrindo caminho para ações possessórias ou de execução da garantia, demonstrando a relevância prática deste aparentemente simples dispositivo legal.
