Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício, no contexto do penhor de veículos, um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo, inserido no Título III, que trata do Direito das Coisas, e especificamente no Capítulo II, sobre o Penhor, visa proteger o interesse do credor na manutenção da garantia real. A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador devidamente credenciado, o que confere flexibilidade ao credor na gestão de seus direitos.
A relevância prática deste artigo reside na mitigação de riscos inerentes às garantias pignoratícias, especialmente a deterioração do bem ou a sua má conservação por parte do devedor. A doutrina majoritária, a exemplo de Carlos Roberto Gonçalves, entende que tal prerrogativa é uma decorrência lógica do dever de guarda e conservação imposto ao devedor, conforme o Art. 1.431 do mesmo diploma legal. A inspeção periódica permite ao credor acompanhar a integridade do veículo, prevenindo a perda de valor da garantia e, consequentemente, a frustração de seu crédito.
Embora o artigo seja conciso, sua interpretação gera discussões sobre a frequência e os limites dessa verificação. Não há previsão expressa sobre a periodicidade, o que pode levar a conflitos entre as partes. A jurisprudência, contudo, tende a ponderar o direito do credor com a boa-fé objetiva e a não ingerência excessiva na posse do devedor, exigindo que a verificação seja razoável e não cause embaraço desnecessário. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste artigo frequentemente se interliga com as disposições sobre a responsabilidade do devedor pela guarda do bem empenhado.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.464 é crucial na elaboração de contratos de penhor, na defesa dos interesses de credores e devedores e na resolução de litígios envolvendo a garantia. É fundamental que os advogados orientem seus clientes sobre a importância de documentar as inspeções e de estabelecer, contratualmente, os termos e condições para o exercício desse direito, a fim de evitar futuras contendas sobre a validade da garantia ou a conduta das partes. A clareza contratual pode ser um diferencial na prevenção de disputas judiciais.
