Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional transcende a mera previsão, delineando diretrizes essenciais para a organização e o funcionamento do sistema desportivo nacional. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, prevista no inciso I, é um pilar fundamental, garantindo a liberdade de auto-organização e gestão, embora sob a égide do controle estatal para fins de fomento e fiscalização.
O parágrafo 1º introduz a justiça desportiva como instância primária para dirimir litígios disciplinares e de competição, consagrando o princípio da exaustão das vias administrativas desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário. Essa regra de pré-questionamento desportivo visa preservar a especialidade e a celeridade das decisões no âmbito do esporte, conforme reiterado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos que envolvem a aplicação do dispositivo. O prazo de sessenta dias para decisão final, estipulado no § 2º, reforça a busca por uma resolução célere, crucial para a dinâmica das competições.
A destinação de recursos públicos, abordada no inciso II, prioriza o desporto educacional, com previsão de apoio ao desporto de alto rendimento em casos específicos, refletindo a preocupação com a formação integral e o desenvolvimento de talentos. O inciso III, ao prever tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhece as particularidades de cada modalidade, exigindo regulamentação infraconstitucional que atenda às suas especificidades. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação desses incisos frequentemente gera debates sobre a alocação de verbas e a delimitação de responsabilidades entre entes federativos e entidades privadas.
O § 3º amplia o escopo do artigo ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e inclusão. O inciso IV, por sua vez, protege e incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileira no cenário esportivo. Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 é crucial para atuar em litígios envolvendo clubes, atletas, federações e confederações, bem como em questões de financiamento público e privado do esporte, exigindo conhecimento tanto do direito constitucional quanto do direito desportivo.
