Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício, no contexto do penhor de veículos, um direito fundamental: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Esta faculdade não se restringe a uma mera formalidade, mas sim a um instrumento essencial para a proteção do crédito, permitindo ao credor acompanhar a conservação do bem que garante sua dívida. A norma estabelece que tal inspeção pode ser realizada pelo próprio credor ou por um terceiro por ele credenciado, no local onde o veículo se encontrar, o que reforça a natureza intuitu personae da garantia e a necessidade de fiscalização.
A importância prática deste dispositivo reside na mitigação de riscos inerentes ao penhor, como a depreciação do bem por mau uso ou a ocorrência de sinistros não comunicados. A doutrina majoritária, ao analisar o penhor de veículos, enfatiza que este direito de inspeção é uma manifestação do princípio da boa-fé objetiva e da diligência que se espera do devedor na guarda do bem. A jurisprudência tem validado a aplicação deste artigo, inclusive em situações de alienação fiduciária, por analogia, onde a posse direta do bem permanece com o devedor, mas a propriedade resolúvel é do credor.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.464 é crucial na elaboração de contratos de penhor e na defesa dos interesses de credores e devedores. A omissão do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de contrato e ensejar medidas judiciais, como a busca e apreensão do bem ou a execução da garantia. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação e interpretação de cláusulas contratuais que replicam ou detalham este direito são frequentemente objeto de litígios, evidenciando a relevância de sua previsão legal. É um mecanismo de tutela do crédito que visa a manutenção da integridade do bem dado em garantia.
