Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo-o como um direito individual. Este dispositivo fundamental estabelece as bases para a política pública desportiva no Brasil, delineando princípios e diretrizes essenciais para sua efetivação. A norma constitucional não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também estabelece os parâmetros para a organização e funcionamento do sistema desportivo nacional.
Os incisos do artigo detalham as observâncias necessárias para o cumprimento desse dever estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a gestão do esporte, assegurando sua independência quanto à organização e funcionamento. Já o inciso II direciona a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, em casos específicos, o de alto rendimento, refletindo a preocupação com a formação integral e o desempenho de excelência. O inciso III estabelece o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV visa a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade esportiva brasileira.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e de incentivo. O § 1º institui o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal em matéria desportiva, exigindo o esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como justiça desportiva, visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos do esporte, conforme regulamentado em lei. O § 2º complementa, fixando um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse prazo é um ponto de constante debate na prática forense, dada a complexidade de alguns litígios. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do fomento estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que transcende o esporte competitivo e abrange a qualidade de vida da população.
Para a advocacia, este artigo possui implicações significativas, especialmente no Direito Desportivo. A compreensão da autonomia das entidades, a hierarquia da justiça desportiva e os prazos processuais são cruciais para a atuação em litígios envolvendo atletas, clubes e federações. A discussão sobre a constitucionalidade da exigência de esgotamento das vias desportivas, embora pacificada pelo STF no sentido de sua validade, ainda gera debates sobre sua aplicação em casos específicos, como os que envolvem direitos fundamentais. A interpretação e aplicação dos critérios para destinação de recursos públicos e o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional também são fontes de controvérsia e demandam análise jurídica aprofundada.
