Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Essa disposição legal visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado. Trata-se de uma manifestação do princípio da conservação da garantia, fundamental nas relações de crédito com lastro em bens móveis.
A norma expressamente permite que a inspeção seja realizada tanto pessoalmente pelo credor quanto por pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade e praticidade ao exercício desse direito. A localização do veículo, onde quer que se ache, não impede a verificação, reforçando a amplitude da prerrogativa. Essa faculdade é crucial para o credor antecipar-se a eventuais danos ou deteriorações, podendo, inclusive, adotar medidas preventivas ou exigir reforço da garantia, conforme o caso.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 suscita discussões sobre os limites e a forma de exercício desse direito. Questões como a frequência da inspeção, a necessidade de notificação prévia ao devedor e as consequências da recusa em permitir a vistoria são pontos de controvérsia. A jurisprudência tem se inclinado a reconhecer a razoabilidade como baliza para o exercício do direito, evitando abusos por parte do credor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse dispositivo busca equilibrar a proteção do credor com o direito à privacidade e posse do devedor.
É fundamental que o advogado oriente seu cliente, seja credor ou devedor, sobre as implicações desse dispositivo. Para o credor, a inspeção periódica pode ser uma ferramenta valiosa para mitigar riscos e preservar o valor da garantia. Para o devedor, é importante estar ciente de seu dever de permitir a vistoria, sob pena de configurar violação contratual e, em casos extremos, até mesmo a antecipação do vencimento da dívida, caso a recusa comprometa a segurança da garantia.
