Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional transcende a mera previsão de lazer, inserindo o desporto no rol de direitos sociais, com implicações diretas na formulação de políticas públicas e na atuação do Poder Judiciário. A norma reflete a importância do esporte para o desenvolvimento humano e social, alinhando-se a preceitos de dignidade da pessoa humana.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o cumprimento desse dever estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar fundamental para a gestão do esporte, assegurando sua independência em relação ao Poder Público, mas sem eximi-las da fiscalização. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, em casos específicos, o de alto rendimento, o que gera debates sobre a alocação orçamentária e a efetividade dessas políticas. Já o inciso III prevê o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas particularidades e necessidades distintas, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
O § 1º do Art. 217 institui a justiça desportiva como instância primária para litígios disciplinares e de competição, estabelecendo o princípio da exaustão das vias administrativas desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como princípio da subsidiariedade ou esgotamento das instâncias desportivas, visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos no âmbito esportivo, evitando a judicialização prematura. O § 2º complementa essa prerrogativa, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse prazo é um ponto de constante discussão na prática forense, dada a complexidade de alguns processos.
A doutrina e a jurisprudência têm se debruçado sobre a interpretação do § 1º, especialmente quanto à sua aplicação em casos que envolvem direitos fundamentais ou questões patrimoniais que extrapolam a mera disciplina desportiva. Embora a regra seja clara, há controvérsias sobre o alcance da competência da justiça desportiva e os limites de sua atuação, especialmente quando há alegações de nulidade ou ilegalidade que poderiam justificar a intervenção judicial direta. Para a advocacia, é crucial compreender a distinção entre as matérias de competência da justiça desportiva e aquelas que podem ser levadas diretamente ao Judiciário, evitando a inadequação da via eleita e o consequente indeferimento da petição inicial.
Finalmente, o § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, reforça a dimensão social do esporte e do entretenimento, alinhando-se ao caput do artigo. Este dispositivo serve de base para políticas públicas que visam não apenas o alto rendimento, mas também a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população. A atuação do advogado nesse cenário pode envolver desde a consultoria para entidades desportivas até a defesa de atletas em processos disciplinares ou a propositura de ações que busquem a efetivação do direito ao desporto e ao lazer.
