Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado. A norma estabelece que essa inspeção pode ser realizada tanto pessoalmente pelo credor quanto por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na execução desse direito.
A possibilidade de inspeção in loco, onde o veículo se achar, é crucial para a efetividade da garantia. Ela permite ao credor acompanhar a conservação do bem, prevenindo situações que possam comprometer a solvência da dívida. Doutrinariamente, este direito se insere no contexto da função social do contrato e da boa-fé objetiva, exigindo que o devedor pignoratício zele pelo bem como se fosse seu, evitando prejuízos ao credor. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a legitimidade dessa prerrogativa, especialmente em casos de suspeita de deterioração ou desvio do bem.
Na prática advocatícia, o artigo 1.464 é um instrumento valioso para o credor. Em situações de inadimplemento ou de indícios de má-fé do devedor, a notificação para inspeção pode ser um passo preliminar antes de medidas mais drásticas, como a execução da garantia. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação de dever contratual e servir de base para ações judiciais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação prática deste dispositivo é frequente em litígios envolvendo financiamentos de veículos com garantia de penhor.
É fundamental que o advogado oriente o credor sobre a forma adequada de exercer esse direito, preferencialmente por meio de notificação formal, para evitar contestações futuras. A comprovação da inspeção e de eventuais irregularidades no estado do veículo pode ser determinante em um processo de execução ou de busca e apreensão. Este dispositivo, embora conciso, possui grande relevância na proteção dos interesses do credor em operações de crédito com garantia pignoratícia.
