Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credo na manutenção da integridade do bem dado em penhor, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso indevido. A norma permite que a inspeção seja realizada tanto pelo próprio credor quanto por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na fiscalização da garantia.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade fiscalizatória, inerente à própria constituição do penhor de veículos, que se assemelha a um dever de guarda e conservação por parte do devedor. Embora o dispositivo não preveja sanções diretas para a recusa do devedor em permitir a inspeção, a doutrina e a jurisprudência entendem que tal recusa pode configurar violação do dever de boa-fé objetiva e, em casos extremos, até mesmo justificar a antecipação do vencimento da dívida, nos termos do Art. 1.425 do Código Civil, por deterioração ou depreciação da garantia.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial para a tutela dos direitos do credor em contratos de financiamento de veículos com garantia de penhor. A possibilidade de inspeção serve como um mecanismo preventivo contra a desvalorização do bem, permitindo ao credor agir proativamente. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse direito depende da sua correta previsão contratual e da diligência do credor em exercê-lo, evitando surpresas no momento da execução da garantia.
É fundamental que os advogados orientem seus clientes, sejam credores ou devedores, sobre as implicações do Art. 1.464. Para o credor, a recomendação é documentar todas as tentativas de inspeção e seus resultados. Para o devedor, a importância de permitir a fiscalização e manter o veículo em bom estado é vital para evitar litígios e a possível perda antecipada da garantia, o que poderia acarretar sérios prejuízos financeiros e jurídicos.
