Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito fundamental de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo a inspeção in loco, seja pessoalmente ou por intermédio de um preposto devidamente credenciado. Este dispositivo legal visa proteger o interesse do credor na manutenção da garantia pignoratícia, assegurando que o bem não sofra deterioração ou desvalorização que possa comprometer a satisfação do crédito. A natureza deste direito é de fiscalização preventiva, crucial para a segurança jurídica das operações de crédito com garantia real.
A prerrogativa de inspeção não se limita à mera constatação visual, mas abrange a verificação da integridade e funcionalidade do bem, essencial para a preservação do seu valor econômico. Embora o artigo não detalhe os procedimentos, a doutrina e a jurisprudência entendem que a inspeção deve ser realizada de forma razoável, sem causar embaraço indevido ao devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo quebra de contrato, abrindo caminho para medidas judiciais de proteção do crédito.
As implicações práticas para a advocacia são significativas, especialmente em ações de busca e apreensão ou execução de garantias. Advogados devem orientar seus clientes credores a documentar formalmente as tentativas de inspeção e eventuais recusas, fortalecendo a prova em juízo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste direito é um pilar para a eficácia das garantias reais, minimizando riscos de perda do objeto da garantia. A jurisprudência tem reiterado a importância da boa-fé objetiva em tais relações, exigindo que ambas as partes atuem com lealdade e probidade.
