Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito fundamental de verificar o estado do veículo empenhado. Este dispositivo é crucial para a segurança jurídica da operação de penhor, assegurando que o bem dado em garantia mantenha suas características e valor, evitando a depreciação ou desvio que possa comprometer a satisfação do crédito. A norma visa proteger o interesse do credor, que tem no veículo a garantia real de seu crédito.
A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pelo próprio credor ou por pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade na fiscalização. Essa possibilidade é particularmente relevante em contratos de penhor de veículos, onde a mobilidade do bem e a potencial necessidade de manutenção ou uso pelo devedor exigem um acompanhamento diligente. A localização da inspeção, “onde se achar”, reforça a amplitude do direito, não restringindo o credor a um local específico, mas permitindo a verificação no local de guarda ou uso do veículo.
Do ponto de vista prático, este artigo é um instrumento vital para a gestão de riscos em operações de crédito com garantia real. A advocacia deve orientar seus clientes credores a exercerem este direito proativamente, documentando as inspeções para evitar futuras contestações sobre o estado do bem. A omissão na fiscalização pode, em tese, enfraquecer a posição do credor em caso de deterioração do bem, embora o dever de guarda e conservação recaia sobre o devedor, conforme o Art. 1.431 do Código Civil.
Apesar de sua aparente simplicidade, o Art. 1.464 pode gerar discussões sobre a frequência e a forma da inspeção, bem como sobre a recusa do devedor em permitir o acesso ao bem. Nesses cenários, a intervenção judicial para garantir o exercício do direito de inspeção pode ser necessária, configurando uma obrigação de fazer. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a jurisprudência tende a ser favorável ao credor, desde que o exercício do direito seja razoável e não abusivo, respeitando a posse do devedor.
