Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece um importante direito ao credor na constituição da hipoteca de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo visa proteger o interesse do credor, assegurando que o valor do bem dado em garantia não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado, o que poderia comprometer a satisfação de seu crédito. A prerrogativa de inspeção é fundamental para a manutenção da segurança jurídica da operação.
A norma confere ao credor a faculdade de realizar a inspeção pessoalmente ou por meio de um terceiro de sua confiança, o que é crucial para a dinâmica das relações contratuais. Essa flexibilidade permite que instituições financeiras, por exemplo, utilizem peritos ou empresas especializadas para avaliar a condição do veículo, garantindo uma análise técnica e imparcial. A inspeção pode ocorrer onde o veículo se encontrar, reforçando o caráter de direito real de garantia sobre o bem.
Na prática advocatícia, este artigo é frequentemente invocado em situações de inadimplência ou quando há suspeita de deterioração do bem hipotecado. A negativa do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de dever contratual e, em casos extremos, justificar medidas judiciais para assegurar o direito do credor, como a busca e apreensão do veículo ou a execução da garantia. A jurisprudência tem se mostrado favorável à proteção do credor, desde que o exercício desse direito não configure abuso.
A relevância deste dispositivo se acentua em um cenário onde a gestão de garantias é complexa e exige monitoramento constante. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação e interpretação de normas como o Art. 1.464 são vitais para mitigar riscos em operações de crédito com garantia real. Advogados devem orientar seus clientes sobre a importância de cláusulas contratuais que detalhem a forma e a periodicidade dessas vistorias, prevenindo litígios futuros e garantindo a efetividade da garantia.
