Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício, no contexto do penhor de veículos, um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo visa proteger a garantia real, assegurando que o valor do bem não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado, o que poderia comprometer a satisfação do crédito.
A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pelo próprio credor ou por um terceiro por ele credenciado, demonstrando a flexibilidade na sua execução. A norma estabelece que a verificação pode ocorrer onde o veículo se achar, o que implica uma obrigação do devedor de permitir o acesso e a inspeção, sob pena de caracterização de violação do dever de guarda e, eventualmente, de vencimento antecipado da dívida. Este direito é uma manifestação do princípio da conservação da garantia.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial em situações de inadimplência ou suspeita de deterioração do bem. A recusa do devedor em permitir a inspeção pode ensejar medidas judiciais, como a busca e apreensão do veículo, ou a execução da garantia, uma vez que a obstrução inviabiliza a fiscalização da integridade do objeto do penhor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação jurisprudencial tem reforçado a natureza protetiva deste direito ao credor.
A doutrina civilista entende que este direito de inspeção é um corolário do direito de sequela e da própria natureza do penhor como garantia real. Embora o dispositivo seja conciso, suas implicações são vastas, impactando diretamente a segurança jurídica das operações de crédito que envolvem penhor de veículos. A correta aplicação e interpretação deste artigo são essenciais para a defesa dos interesses tanto do credor quanto do devedor, evitando abusos e garantindo a efetividade da garantia.
