Art. 1.543 – O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.
Parágrafo único – Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.543 do Código Civil de 2002 estabelece a regra geral para a prova do casamento celebrado no Brasil, determinando que esta se faz, primordialmente, pela certidão do registro civil. Este dispositivo reflete o princípio da publicidade dos atos civis e a importância do registro para a segurança jurídica das relações familiares. A certidão de casamento não é apenas um documento comprobatório, mas o próprio ato formal que confere validade e eficácia erga omnes ao vínculo matrimonial, sendo o registro um requisito essencial para sua existência e oponibilidade a terceiros, conforme a doutrina majoritária.
A exigência da certidão como prova precípua do casamento sublinha a natureza formalista do ato matrimonial no direito brasileiro. Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo introduz uma importante exceção: a possibilidade de se admitir qualquer outra espécie de prova, desde que justificada a falta ou perda do registro civil. Esta flexibilização visa proteger o estado de casado e os direitos dele decorrentes, evitando que a ausência de um documento formal prejudique a realidade fática de uma união. A jurisprudência tem sido complacente na aceitação de provas alternativas, como testemunhos, documentos diversos e até mesmo a posse do estado de casado, desde que robustas e convincentes.
A discussão prática reside na amplitude da expressão ‘qualquer outra espécie de prova’. Embora o Código Civil não especifique, a doutrina e a jurisprudência consolidaram a necessidade de um conjunto probatório que demonstre, de forma inequívoca, a celebração do casamento e a intenção dos nubentes. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do parágrafo único busca equilibrar a segurança jurídica do registro com a proteção da realidade social e familiar. Casos de incêndio em cartórios, desastres naturais ou erros administrativos são exemplos clássicos que justificam a aplicação desta regra excepcional, permitindo a reconstrução do registro ou o reconhecimento do casamento por outros meios.
Para a advocacia, a compreensão do art. 1.543 é crucial em ações de reconhecimento de casamento, divórcio, inventário e outras que dependam da comprovação do vínculo matrimonial. A ausência da certidão não deve ser um óbice intransponível, mas sim um desafio probatório que exige a reunião de elementos que demonstrem a celebração do ato. A justificação da falta ou perda do registro é o ponto central para a admissibilidade de provas alternativas, demandando uma análise cuidadosa das circunstâncias fáticas e da produção de um conjunto probatório coeso e convincente perante o juízo.
