Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito social, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o lazer e a inclusão social através do esporte, alinhando-se com outros direitos fundamentais.
O § 1º estabelece a crucial regra da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Este princípio da primazia da justiça desportiva visa garantir a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos do esporto, evitando a judicialização imediata de questões disciplinares e competitivas. A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que essa condição de procedibilidade é constitucional, desde que a justiça desportiva seja regulada por lei e respeite o devido processo legal.
Complementarmente, o § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade na resolução desses litígios. A inobservância desse prazo pode, em tese, abrir a via judicial ordinária, embora a jurisprudência seja cautelosa em admitir essa flexibilização sem a devida comprovação de inércia ou violação de direitos. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que abrange o desporto em sua vertente mais ampla.
Os incisos detalham os pilares do fomento estatal: o inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, fundamental para a gestão do esporte; o inciso II prioriza o desporto educacional e, subsidiariamente, o de alto rendimento, direcionando a alocação de recursos públicos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a distinção entre desporto educacional e de alto rendimento é crucial para a formulação de políticas públicas eficazes. O inciso III prevê o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional, reconhecendo as particularidades de cada modalidade. Por fim, o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras no cenário esportivo.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é vital, especialmente para atuar em litígios envolvendo atletas, clubes e federações. A correta aplicação do princípio da exaustão e a observância dos prazos da justiça desportiva são pontos críticos. Além disso, a defesa de direitos relacionados ao fomento estatal, à autonomia das entidades e à destinação de recursos públicos para o esporte exige um profundo conhecimento da legislação desportiva e dos precedentes judiciais e administrativos.
