Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo o esporte como ferramenta de desenvolvimento humano e inclusão. A autonomia das entidades desportivas dirigentes, prevista no inciso I, é um pilar essencial, garantindo a liberdade de organização e funcionamento, embora sob a égide da fiscalização estatal para coibir abusos.
A destinação de recursos públicos, conforme o inciso II, prioriza o desporto educacional, ressaltando seu papel formativo, e, em casos específicos, o de alto rendimento, que projeta a imagem do país. O tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional (inciso III) reconhece as distintas naturezas e necessidades regulatórias de cada modalidade, enquanto o inciso IV busca proteger e incentivar manifestações desportivas de criação nacional. O § 3º, por sua vez, amplia a visão ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o esporte a um conceito mais amplo de qualidade de vida.
Uma das inovações mais significativas do Art. 217 reside no seu § 1º, que estabelece a justiça desportiva como instância primária para dirimir litígios disciplinares e de competição. Este princípio da exaustão das instâncias desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário é um marco da autonomia do sistema desportivo, visando celeridade e especialização na resolução de conflitos. O § 2º reforça essa celeridade, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, um desafio prático que exige eficiência dos tribunais desportivos.
A aplicação prática do Art. 217 gera discussões relevantes, especialmente quanto aos limites da autonomia das entidades desportivas e a efetividade do prazo processual. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a constitucionalidade da exigência de esgotamento das vias desportivas, consolidando a competência privativa inicial dessas instâncias. Para a advocacia, compreender a dinâmica da justiça desportiva é crucial, pois a inobservância do § 1º pode levar à inadmissibilidade de ações judiciais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses preceitos têm sido objeto de constante aprimoramento, evidenciando a complexidade do direito desportivo.
Portanto, o Art. 217 da CF/88 não apenas garante o direito ao desporto, mas também estrutura um sistema jurídico-administrativo complexo para sua gestão e resolução de conflitos. Advogados atuantes na área devem dominar não só a teoria constitucional, mas também as nuances da legislação infraconstitucional desportiva e a prática dos tribunais especializados, a fim de orientar adequadamente seus clientes, sejam atletas, clubes ou federações.
