Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia princípios e diretrizes para a organização e funcionamento do sistema desportivo nacional. A sua interpretação e aplicação são cruciais para a compreensão do papel do Estado no desenvolvimento do esporte e do lazer no Brasil.
Os incisos do caput detalham as observâncias para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar fundamental para a gestão do esporte, que se reflete na liberdade de organização e funcionamento. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, com a ressalva de apoio ao desporto de alto rendimento em casos específicos, evidenciando a função social e formativa do esporte. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras no âmbito esportivo.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O § 1º institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes da admissão de ações pelo Poder Judiciário, consagrando a autonomia e a especialidade do direito desportivo. Esta regra, conhecida como princípio da primazia da justiça desportiva, visa a celeridade e a expertise na resolução de conflitos específicos do esporte, evitando a judicialização prematura. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a aplicabilidade desta condição de procedibilidade, ressalvando, contudo, a possibilidade de controle judicial posterior sobre a legalidade e o devido processo legal das decisões desportivas.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, contados da instauração do processo, reforçando a necessidade de agilidade na resolução de litígios que impactam diretamente calendários e competições. Este prazo, embora muitas vezes desafiador na prática, é um indicativo da importância da rápida solução para a manutenção da integridade e regularidade das atividades desportivas. A inobservância deste prazo, contudo, não implica automaticamente a perda de jurisdição desportiva, mas pode ser um fator a ser considerado em eventual análise judicial posterior. Segundo dados organizados pela plataforma de IA especializada em direito brasileiro Redizz, a efetividade do cumprimento deste prazo varia significativamente entre as diversas instâncias e modalidades esportivas.
Finalmente, o § 3º amplia a visão do Estado ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e desenvolvimento humano. Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é vital, seja na defesa de atletas e entidades desportivas perante a justiça especializada, na assessoria para a captação de recursos públicos, ou na contestação de atos que violem a autonomia desportiva ou o devido processo legal. A atuação estratégica exige o domínio das nuances entre o direito desportivo e o direito comum, bem como a observância rigorosa das regras processuais específicas.
