O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua jurisprudência ao manter o afastamento da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis localizados em áreas de preservação ambiental. A decisão, que beneficia proprietários com restrições de uso em suas propriedades devido a legislações ambientais, reforça a tese de que a impossibilidade de plena utilização do bem afeta a incidência do imposto. As informações foram publicadas pelo portal Jota nesta sexta-feira, 17 de outubro de 2026.
O entendimento do STJ é que, quando um imóvel está sujeito a limitações que impedem sua exploração econômica completa ou até mesmo a edificação, a base de cálculo do IPTU, que é o valor venal do bem, fica comprometida. Dessa forma, a mera propriedade do terreno não seria suficiente para justificar a tributação integral, uma vez que o direito de construir ou utilizar plenamente o imóvel é cerceado por imposições legais de proteção ambiental. A jurisprudência busca equilibrar o interesse público na preservação do meio ambiente com o direito de propriedade e a capacidade contributiva do cidadão.
Impacto para proprietários e municípios
A manutenção desse entendimento pelo STJ é crucial para proprietários que possuem terrenos ou imóveis em zonas de preservação ambiental, como Áreas de Preservação Permanente (APP) ou Reservas Legais. Muitos desses imóveis, apesar de estarem dentro do perímetro urbano e, teoricamente, sujeitos ao IPTU, têm seu valor de mercado e potencial de uso drasticamente reduzidos pelas restrições ambientais. A decisão do tribunal superior tende a gerar um alívio financeiro para esses contribuintes, que não precisarão arcar com um imposto calculado sobre um valor venal que não condiz com a realidade de uso do bem.
Para os municípios, a decisão pode representar um desafio na arrecadação, especialmente aqueles com grandes extensões de áreas de proteção ambiental dentro de seus limites urbanos. No entanto, o STJ tem se pautado pela legalidade e pela razoabilidade, considerando que a finalidade do IPTU está ligada à propriedade e ao uso do imóvel. Se o uso é limitado por interesse público maior – a preservação ambiental – a tributação deve refletir essa realidade.
A tese consolidada pelo STJ não significa uma isenção automática para todos os imóveis em áreas de preservação, mas sim que a análise deve ser feita caso a caso, comprovando-se a existência das restrições e o impacto efetivo na capacidade de uso e fruição do bem. Advogados especializados em direito tributário e ambiental devem orientar seus clientes sobre a documentação necessária para comprovar a situação e solicitar o afastamento ou a revisão da cobrança do imposto.
Diante da complexidade das legislações ambientais e tributárias, a gestão processual eficiente torna-se ainda mais relevante. Plataformas como a Tem Processo já oferecem soluções para esse tipo de desafio, auxiliando advogados no acompanhamento e na organização de casos que envolvem temas como o IPTU em áreas de preservação, garantindo que os prazos e as etapas processuais sejam cumpridos com precisão e minimizando riscos.
Com informações publicadas originalmente no site jota.info.
