Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor um importante direito acessório: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Esta norma se insere no contexto da hipoteca de veículos, modalidade de garantia real que, embora menos comum que a hipoteca imobiliária, possui relevância prática no financiamento de bens móveis de alto valor. A disposição visa proteger o interesse do credor, assegurando a manutenção da integridade do bem que serve de garantia à dívida.
A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade na sua operacionalização. A inspeção deve ocorrer “onde se achar” o veículo, reforçando o caráter de fiscalização da garantia, independentemente da localização do bem. Este direito é fundamental para mitigar riscos de depreciação, avarias ou mesmo desvio do bem, que poderiam comprometer a eficácia da garantia real e a satisfação do crédito.
Na prática, este dispositivo permite ao credor monitorar a conservação do veículo, prevenindo situações que possam diminuir seu valor de mercado ou sua utilidade como garantia. A doutrina majoritária entende que este direito é uma manifestação do princípio da conservação da garantia, inerente aos direitos reais. Contudo, a sua aplicação deve observar os limites da razoabilidade e da boa-fé objetiva, evitando-se abusos que possam configurar constrangimento ao devedor.
A jurisprudência, embora não abundante sobre o tema específico, corrobora a importância da fiscalização para a segurança jurídica das operações de crédito com garantia real. Para a advocacia, é crucial orientar tanto credores quanto devedores sobre este direito e seus limites, especialmente em casos de inadimplência ou suspeita de má conservação do bem. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a clareza contratual sobre as condições e periodicidade de tais inspeções pode evitar litígios futuros, reforçando a segurança jurídica da operação.
