Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.168 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece as condições para o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância no Direito Empresarial. Este dispositivo legal visa garantir a fidedignidade e a atualidade dos registros públicos, evitando que nomes empresariais inativos permaneçam ocupando o registro e gerando confusão no mercado. A norma permite que o cancelamento ocorra a requerimento de qualquer interessado, o que amplia o leque de legitimados para provocar tal medida.
As duas hipóteses para o cancelamento são claras: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange casos de inatividade prolongada ou encerramento informal das operações, enquanto a segunda se refere ao término formal da pessoa jurídica após o processo de liquidação. A doutrina majoritária, como ensina Fábio Ulhoa Coelho, entende que o nome empresarial, sendo um atributo da pessoa jurídica, deve refletir sua existência e atividade, justificando o cancelamento em caso de inatividade.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a proteção do nome empresarial e para a desobstrução de registros. Advogados podem se valer deste dispositivo para pleitear o cancelamento de nomes empresariais que, embora registrados, não correspondem a uma atividade econômica real, liberando-os para uso por novos empreendedores. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a inatividade prolongada, mesmo sem liquidação formal, pode ensejar o cancelamento, desde que devidamente comprovada. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação teleológica do artigo busca a eficiência e a transparência do registro mercantil.
É crucial que o profissional do direito esteja atento à comprovação da cessação da atividade ou da liquidação, pois o ônus da prova recai sobre o requerente do cancelamento. A ausência de declarações fiscais, a inexistência de estabelecimento físico ou a falta de movimentação bancária são elementos que podem subsidiar o pedido. O cancelamento do nome empresarial não se confunde com a baixa do CNPJ, sendo um procedimento específico que visa à depuração do registro público de empresas, garantindo a unicidade e a veracidade das informações.
