Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo insere-se no Capítulo III do Título VIII, que trata da Ordem Social, sublinhando a relevância do esporte para a promoção da saúde, educação e inclusão social. A norma não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia princípios e diretrizes para a organização do setor.
Os incisos do artigo detalham os pilares dessa política estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um princípio fundamental para a governança do esporte, assegurando sua independência em relação à ingerência estatal. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos prioritariamente ao desporto educacional, com previsão para o alto rendimento em casos específicos, refletindo a preocupação com a formação integral e o desenvolvimento de talentos. Já o inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo as distintas naturezas e necessidades de cada modalidade. Por fim, o inciso IV visa à proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras no esporte.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O § 1º consagra o princípio da prévia exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário, configurando uma exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV da CF/88). Esta regra visa a celeridade e especialização na resolução de conflitos desportivos, evitando a judicialização imediata de questões internas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a aplicabilidade desta condição de procedibilidade, desde que a justiça desportiva seja efetivamente regulada em lei e garanta o devido processo legal.
Complementarmente, o § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, contados da instauração do processo. Este prazo é crucial para garantir a agilidade necessária em um ambiente onde as competições têm calendários rígidos e decisões rápidas são essenciais para a continuidade das atividades. A inobservância deste prazo pode, em tese, abrir a via do Poder Judiciário, embora a doutrina e a jurisprudência ainda debatam os exatos contornos dessa consequência. Por sua vez, o § 3º reforça a importância do lazer como forma de promoção social, alinhando-se ao objetivo maior de bem-estar e qualidade de vida da população.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é vital, especialmente para atuar no Direito Desportivo. A necessidade de esgotar as instâncias desportivas antes de acionar o Judiciário exige do advogado um profundo conhecimento das normas e procedimentos dos tribunais desportivos. A atuação consultiva também é relevante, orientando entidades e atletas sobre seus direitos e deveres, bem como sobre a destinação de recursos e a autonomia das associações. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação deste artigo frequentemente geram discussões sobre a extensão da autonomia desportiva e os limites da intervenção estatal, demandando uma análise cuidadosa caso a caso.
