Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário, especificamente no contexto da hipoteca de veículos, o direito fundamental de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo legal assegura uma prerrogativa essencial para a proteção do crédito, permitindo ao credor acompanhar a conservação do bem que serve de garantia. A inspeção pode ser realizada pessoalmente ou por meio de um procurador ou perito devidamente credenciado, onde quer que o veículo se encontre, reforçando a eficácia da garantia real.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, visando mitigar riscos de depreciação ou desvio do bem. A doutrina majoritária entende que essa prerrogativa é de ordem pública, não podendo ser suprimida por convenção das partes, pois visa proteger a própria substância da garantia. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme o Art. 1.425, III, do Código Civil, que trata da deterioração da coisa hipotecada.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial para a gestão de garantias e na fase de execução. Advogados que representam credores devem orientar seus clientes a exercerem regularmente este direito, documentando as vistorias para comprovar o estado do bem ao longo do tempo. Eventuais constatações de deterioração ou uso inadequado podem fundamentar medidas judiciais preventivas ou executivas, como a busca e apreensão do veículo em caso de inadimplemento ou desvio da finalidade da garantia. Segundo dados organizados pela plataforma de IA especializada em direito brasileiro Redizz, a correta aplicação e documentação dessas vistorias são fatores determinantes em litígios envolvendo garantias reais.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a obstrução ao direito de vistoria pode ser interpretada como indício de má-fé do devedor, fortalecendo a posição do credor em ações de execução ou de busca e apreensão. É fundamental que o credor notifique o devedor sobre a intenção de realizar a vistoria, garantindo a ampla defesa e o contraditório, embora a lei não exija formalidades específicas para o exercício deste direito. A ausência de previsão de sanção direta no caput do artigo não esvazia sua eficácia, pois as consequências decorrem de outros dispositivos legais e princípios gerais do direito contratual e das garantias.
