Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor um importante direito acessório: a prerrogativa de fiscalizar o estado do bem empenhado. Este dispositivo, inserido no capítulo da hipoteca de veículos, visa proteger a garantia real, assegurando que o bem não perca seu valor de mercado por deterioração ou mau uso, o que comprometeria a satisfação do crédito em caso de inadimplemento.
A norma estabelece que o credor pode inspecionar o veículo onde ele se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de pessoa credenciada. Esta faculdade é crucial para a manutenção da integridade da garantia, permitindo ao credor agir preventivamente diante de sinais de desvalorização. A doutrina majoritária entende que tal direito decorre do princípio da conservação da garantia, inerente aos direitos reais, e que sua recusa injustificada pelo devedor pode configurar violação do dever de boa-fé objetiva, com potenciais consequências jurídicas.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a gestão de riscos em operações de crédito com garantia veicular. Advogados que atuam em recuperação de crédito ou em contencioso bancário devem orientar seus clientes sobre a importância de exercer este direito, documentando as inspeções e eventuais irregularidades. A ausência de fiscalização pode enfraquecer a posição do credor em futuras ações de execução ou busca e apreensão, especialmente se o devedor alegar deterioração do bem por causas alheias à sua vontade.
Embora o dispositivo seja conciso, sua aplicação pode gerar discussões, como a frequência razoável das inspeções ou a recusa do devedor em permitir o acesso. A jurisprudência, embora escassa sobre o tema específico, tende a interpretar o direito de fiscalização de forma a equilibrar a proteção do credor com a não ingerência excessiva na posse do devedor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira e suas interconexões, a efetividade deste direito depende da proatividade do credor e da correta formalização dos atos de inspeção, servindo como um mecanismo de tutela antecipada da garantia.
