Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo estabelece as diretrizes para a atuação estatal, enfatizando a autonomia das entidades desportivas (inciso I), a prioridade do desporto educacional na destinação de recursos públicos (inciso II), o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional (inciso III), e a proteção das manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV). A interpretação sistemática deste artigo revela o compromisso constitucional com o desenvolvimento integral do cidadão e a valorização do esporte em suas diversas manifestações.
Um dos pontos mais relevantes e de grande impacto prático é o princípio da subsidiariedade da jurisdição desportiva, expresso no § 1º do Art. 217. Este parágrafo estabelece que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva. Trata-se de uma condição de procedibilidade que visa preservar a celeridade e a especialidade do sistema desportivo, evitando a judicialização prematura de litígios internos. A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal têm consolidado o entendimento de que essa regra não fere o princípio do acesso à justiça, mas sim o qualifica, impondo uma etapa prévia obrigatória.
O § 2º, por sua vez, complementa o sistema ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para que a justiça desportiva profira decisão final, a partir da instauração do processo. Essa previsão constitucional reforça a necessidade de celeridade na resolução dos conflitos desportivos, essencial para a dinâmica das competições. Para o advogado, a compreensão desses prazos e a correta atuação perante os tribunais desportivos são cruciais, exigindo conhecimento aprofundado do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) e dos regimentos internos das federações. A inobservância do esgotamento das vias desportivas pode levar à extinção do processo judicial sem resolução do mérito, conforme o Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
O § 3º do Art. 217 amplia o escopo do dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que se alinha à visão do desporto como ferramenta de inclusão e desenvolvimento humano. Este dispositivo, em conjunto com os demais, fundamenta a criação de políticas públicas e a destinação de verbas para projetos que promovam o acesso ao esporte e ao lazer em todas as camadas sociais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interconexão entre o fomento desportivo e a promoção social é um pilar da interpretação constitucional, impactando diretamente a atuação de órgãos públicos e entidades privadas no setor.
Para a advocacia, a atuação em casos envolvendo o Art. 217 da CF/88 demanda expertise em direito desportivo, abrangendo desde a consultoria para entidades e atletas até a representação em litígios perante a justiça desportiva e, posteriormente, no Poder Judiciário. As discussões práticas frequentemente envolvem a validade de sanções desportivas, a interpretação de regulamentos de competições, a gestão de recursos públicos para o esporte e a defesa dos direitos de atletas profissionais. A correta aplicação dos princípios constitucionais e a observância das normas processuais desportivas são determinantes para o sucesso das demandas.
