Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo da penhor rural, industrial e mercantil, confere ao credor pignoratício um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Esta prerrogativa visa assegurar a integridade da garantia real, permitindo ao credor acompanhar a conservação do veículo e prevenir sua deterioração ou desvio, que poderiam comprometer a satisfação de seu crédito.
A norma estabelece que a inspeção pode ser realizada pelo próprio credor ou por pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade na execução desse direito. A possibilidade de designar um terceiro, como um perito ou avaliador, é crucial, especialmente quando o credor não possui conhecimento técnico específico sobre o bem, garantindo uma avaliação mais precisa do estado de conservação e da valia do veículo. A doutrina majoritária entende que este direito é uma manifestação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de conservação do bem pelo devedor.
A localização da inspeção, “onde se achar” o veículo, reforça a amplitude do direito do credor, que não está restrito a um local específico, mas deve ser exercido de forma a não inviabilizar a atividade do devedor. Contudo, em casos de recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria, o credor pode buscar a tutela jurisdicional, inclusive por meio de medidas cautelares, para garantir o exercício de seu direito. A jurisprudência tem se mostrado favorável à proteção do credor nesses cenários, reconhecendo a importância da vistoria para a segurança jurídica da operação.
Para a advocacia, a compreensão deste artigo é vital na elaboração de contratos de penhor e na assessoria de credores e devedores. É fundamental orientar o devedor sobre seu dever de permitir a inspeção e o credor sobre a forma adequada de exercê-la, evitando abusos. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a clareza nas cláusulas contratuais sobre a periodicidade e o procedimento da vistoria pode prevenir litígios futuros, otimizando a gestão das garantias reais e a segurança das operações de crédito.
