Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um importante direito ao credor no âmbito do penhor de veículos: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo, inserido no capítulo do penhor, visa proteger o interesse do credor pignoratício, assegurando que a garantia real mantenha sua integridade e valor ao longo do tempo. A norma reflete a preocupação do legislador em mitigar riscos inerentes à posse do bem pelo devedor, que poderia, por ação ou omissão, depreciar a garantia.
A faculdade de inspeção concedida ao credor é ampla, permitindo que a verificação ocorra “onde se achar” o veículo, o que sublinha a natureza real da garantia e a necessidade de seu acompanhamento. A possibilidade de realizar a vistoria “por si ou por pessoa que credenciar” é crucial, pois permite ao credor, muitas vezes uma instituição financeira, delegar a tarefa a profissionais especializados, como peritos ou avaliadores. Esta delegação é fundamental para uma análise técnica aprofundada do estado de conservação e funcionamento do veículo, aspecto vital para a manutenção do valor da garantia.
A doutrina civilista, ao analisar o penhor de veículos, destaca que este direito de vistoria é um corolário do princípio da conservação da garantia, essencial para a segurança jurídica das operações de crédito. Embora o dispositivo não preveja expressamente a periodicidade ou a forma da vistoria, a interpretação sistemática sugere que ela deve ser exercida de forma razoável, sem configurar abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem se inclinado a reconhecer a legitimidade de vistorias periódicas, desde que previamente comunicadas e justificadas pela necessidade de acompanhamento da garantia.
Na prática advocatícia, o Art. 1.464 CC/02 impõe ao advogado do credor a responsabilidade de orientar seu cliente sobre a importância e os limites desse direito, bem como sobre a documentação adequada para comprovar a vistoria e eventuais irregularidades. Para o advogado do devedor, é essencial assegurar que o exercício desse direito não viole a privacidade ou a posse legítima do bem, podendo-se discutir a razoabilidade e a forma das inspeções. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar violação contratual e, em casos extremos, ensejar medidas judiciais para a proteção da garantia, como a busca e apreensão do bem, caso haja risco iminente de deterioração ou desvalorização.
