A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar os valores das custas processuais e da taxa judiciária cobradas no estado de Sergipe. A ação, movida na quarta-feira, 19 de agosto de 2026, busca garantir que o acesso à Justiça não seja prejudicado por encargos financeiros considerados excessivos, afetando diretamente a população e a atuação da advocacia local.
A iniciativa da OAB Nacional reflete uma preocupação crescente com a onerosidade dos processos judiciais em diversos estados. Segundo a entidade, as altas taxas em Sergipe violam princípios constitucionais como o do livre acesso à Justiça e da capacidade contributiva, transformando o sistema judiciário em um obstáculo para cidadãos e empresas que buscam seus direitos. A argumentação central da ADI é que o custo elevado impede o exercício pleno da cidadania e a efetivação da Justiça.
As custas processuais e a taxa judiciária são valores pagos para movimentar o aparato judicial, cobrindo despesas como atos cartorários e serviços judiciais. A OAB entende que, embora esses custos sejam necessários, eles devem ser proporcionais e razoáveis, não servindo como barreira de entrada. A ação visa a revisão desses valores, buscando um equilíbrio que permita a sustentabilidade do Judiciário sem sacrificar o direito fundamental ao acesso à justiça.
O impacto dessa decisão do STF pode ir além de Sergipe. Uma eventual declaração de inconstitucionalidade das taxas no estado pode servir de precedente para que a OAB ou outras entidades questionem a legislação de custas em outras unidades da federação onde os valores também são considerados abusivos. Isso representaria um alívio significativo para a advocacia e para os jurisdicionados em todo o país, que muitas vezes desistem de litigar devido aos altos custos iniciais.
Para a advocacia, a redução das custas representa um avanço importante na desburocratização e na democratização do sistema judicial. Processos mais acessíveis significam maior volume de trabalho e a possibilidade de atender a um espectro mais amplo de clientes. Ferramentas de gestão processual se tornam ainda mais cruciais nesse cenário, auxiliando advogados a otimizar o tempo e os recursos em seus escritórios. Plataformas como a Tem Processo já oferecem soluções para esse tipo de desafio, integrando informações e automatizando tarefas.
O debate sobre a gratuidade da justiça e seus limites
A discussão levantada pela OAB também toca no tema da gratuidade da justiça. Embora exista previsão legal para que pessoas sem condições financeiras paguem as custas e taxas, a complexidade e a burocracia para obtê-la podem ser um entrave. Além disso, a gratuidade não abrange todos os que sentem o peso das custas elevadas, criando uma faixa intermediária da população que não se enquadra nos critérios de hipossuficiência, mas que ainda assim é penalizada pelos altos valores.
A decisão do STF será fundamental para estabelecer parâmetros claros sobre a constitucionalidade das tabelas de custas e taxas judiciárias. A expectativa é que o Tribunal pondere a necessidade de arrecadação dos estados com o direito fundamental ao acesso à justiça, buscando uma solução que beneficie a sociedade como um todo e que permita uma prestação jurisdicional mais equitativa. A matéria aguarda análise dos ministros da Corte.
Com informações publicadas originalmente no site noticias.stf.jus.br.
