Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece um direito fundamental ao credor em contratos de penhor de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade e a conservação da garantia real que lhe foi oferecida. A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um terceiro devidamente credenciado, conferindo flexibilidade ao credor.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, essencial para a manutenção da segurança jurídica do negócio. A possibilidade de inspeção onde o veículo se achar reforça a efetividade da medida, impedindo que o devedor oculte o bem ou dificulte a fiscalização. Tal previsão é crucial para mitigar riscos de depreciação, danos ou até mesmo a substituição indevida do bem, que poderiam comprometer a satisfação do crédito.
Na prática advocatícia, este artigo serve como base para a elaboração de cláusulas contratuais que detalham os procedimentos de vistoria e as consequências de eventual recusa ou impedimento por parte do devedor. A recusa injustificada em permitir a inspeção pode configurar violação contratual e, dependendo do caso, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão do bem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem se mostrado favorável à proteção do credor neste aspecto, desde que o exercício do direito seja razoável e não abusivo.
A doutrina majoritária entende que este direito de vistoria é uma manifestação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de cooperação entre as partes, inerente aos contratos de garantia. Embora o artigo não preveja sanções específicas, a sua violação pode ser interpretada como quebra de dever anexo, com as consequências jurídicas cabíveis. É fundamental que o advogado oriente seu cliente, seja credor ou devedor, sobre a importância de cumprir ou permitir o cumprimento desta prerrogativa, evitando litígios desnecessários e garantindo a estabilidade das relações contratuais.
