Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece um direito fundamental ao credor em contratos de penhor de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade da garantia real e prevenindo a depreciação ou desvio do automóvel. A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador ou perito devidamente credenciado, conferindo flexibilidade na sua aplicação prática.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, essencial para a manutenção da segurança jurídica do negócio. Ele se insere no contexto da boa-fé objetiva e do dever de conservação do bem pelo devedor, que não pode, por sua conduta, esvaziar a garantia. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de dever contratual, com potenciais implicações para o vencimento antecipado da dívida.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial em situações de inadimplência ou suspeita de má-conservação do veículo, servindo como base para notificações extrajudiciais e, se necessário, ações judiciais para compelir o devedor à vistoria ou para a busca e apreensão do bem. A jurisprudência tem reiterado a importância desse direito, especialmente em contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, por analogia, onde a fiscalização do bem é vital para a recuperação do crédito. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação extensiva de direitos de fiscalização em garantias reais é uma tendência para mitigar riscos de crédito.
A efetividade do direito de vistoria reside na sua capacidade de prevenir litígios mais complexos, ao permitir que o credor monitore a condição do bem que serve de garantia. Advogados devem orientar seus clientes credores a exercerem este direito de forma diligente, documentando todas as tentativas de inspeção e os resultados obtidos. A recusa do devedor, devidamente comprovada, pode fortalecer a posição do credor em eventual execução ou ação de busca e apreensão, demonstrando a violação de um dever contratual e a necessidade de proteção da garantia.
