Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor um importante direito de fiscalização. Este dispositivo legal assegura que o credor possa verificar o estado do bem empenhado, inspecionando-o no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de um procurador devidamente credenciado. Tal prerrogativa visa proteger a garantia real, assegurando que o bem não sofra depreciação indevida ou desvio de finalidade que possa comprometer a satisfação do crédito.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade acessória à garantia hipotecária, fundamental para a manutenção da integridade do objeto da garantia. A doutrina majoritária entende que essa inspeção não se confunde com a posse do bem, que permanece com o devedor, mas sim com um poder de vigilância. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever de lealdade contratual e, em casos extremos, até mesmo ensejar o vencimento antecipado da dívida, conforme as cláusulas contratuais e a boa-fé objetiva.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial para a gestão de riscos em operações de crédito com garantia veicular. Advogados devem orientar seus clientes credores a incluir cláusulas contratuais detalhadas sobre a periodicidade e as condições para o exercício desse direito de inspeção, bem como as consequências de sua inobservância pelo devedor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a clareza dessas disposições contratuais minimiza litígios e fortalece a posição do credor.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o exercício desse direito deve ser pautado pela razoabilidade e boa-fé, não podendo configurar abuso de direito por parte do credor. A inspeção deve ser realizada em horários comerciais e com prévia comunicação, evitando-se constrangimentos desnecessários ao devedor. A efetividade da garantia real depende não apenas da sua constituição formal, mas também da possibilidade de o credor monitorar a conservação do bem, protegendo seu investimento e a segurança jurídica da operação.
